PETIÇÃO PARA ANULAR IMPEACHMENT

Petição pela nulidade do impeachment protocolada hoje por cinco cidadãos brasileiros /  ESQUERDA CAVIAR

"Cinco brasileiros protocolaram na manhã desta quinta, 24 de agosto, no gabinete do ministro Ricardo Lewandowski, uma petição intitulada “Remedius iuris” contra as ilegalidades e abusos de poder praticados durante o processo contra a presidente Dilma Rousseff e requerendo a nulidade de todo o processo de impeachment. são eles os jornalistas José Trajano, Alípio Viana Freire e Fernando Morais, e os acadêmicos Laymert Garcia dos Santos e Stella Maris de Freitas Senra.

1) A declaração de nulidade e a desconstituição do ato administrativo de abertura do processo de impeachment contra a Presidente da República por desvio de poder e ofensa à moralidade administrativa praticados pelo ex-Presidente da Câmara dos Deputados, senhor Eduardo Consentino da Cunha;

2) A declaração de nulidade e a desconstituição das deliberações da Câmara dos Deputados, que autorizou o impeachment, e do Senado Federal, de recebimento e pronúncia, devido à interferência externa, deslealdade processual, ausência de liberdade de julgamento,  consilium fraudis e abuso de poder praticados por Michel Temer, Eduardo Cunha e uma facção parlamentar articulada para alcançar o poder a qualquer custo, a vingança pessoal, a instabilidade institucional (abuso do direito de oposição) ou fugir à persecutio criminis;

3) A declaração de nulidade e a desconstituição dos atos dos processos de impeachment e de responsabilidade pela usurpação da soberania popular decorrente do desvio de finalidade das Assembleias, transfiguradas numa eleição indireta inconstitucional para o cargo de Presidente da República; 

4) A declaração de nulidade e a desconstituição do processo pela caracterização de um golpe parlamentar com os seguintes elementos: 

• Falta de crimes de responsabilidade por atipicidade ou licitude das condutas; 
• Motivo ignóbil para o recebimento do pedido de impeachment; 
• Relatórios comprometidos com a acusação, tornando a defesa dispensável; 
• Falseamento da consciência individual dos julgadores e corrupção de sua liberdade de emitir     pessoalmente o voto, e desvirtuamento dos propósitos constitucionais do impeachment e do     processo de responsabilidade decorrente da campanha inconstitucional feita pelo Vice-Presidente da República e sua factio;
• A preposteração da representação política, e a autocratização do parlamento, desvinculado de suas funções precípuas.  "

Pensem  nisso  enquanto  eu  vos  digo  até amanhã.